029418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029418
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Contrato de concessão de exploração, Concessão de área de serviço, Concurso público, Concorrência, Publicidade, Princípio da igualdade, Terreno, Reserva agrícola
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033965
Nr Documento: SA119920305029418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d7a1b642f91f15a802568fc0038d486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029418.E2
Sumário
Normalmente os contratos administrativos de concessão devem ser celebrados após concurso público, cujos princípios fundamentais são os da publicidade, concorrência e igualdade. Podem, alguns concorrentes oferecer vantagens não mensuráveis, gozando a administração na apreciação das mesmas de discricionariedade. Não necessitam os opositores ao concurso de provar a propriedade ou arrendamento dos terrenos em que se propõem implantar a área de serviço, bastando que dos mesmos tenham a disponibilidade, ainda que a outro título. Têm porém de apresentar com o requerimento de admissão ao concurso e proposta a autorização a que se referem o art. 3-1 do D. L. 451/82 de 16-11 (reserva agrícola nacional) e ponto 6. 4. 2. b) do Desp. MES 167/85, publicado no D. R., II, de 19-7-85.