Concessão de área de serviço - Jurisprudência Portuguesa

Sendo a concessão da área de serviço atribuida ao abrigo das normas aprovadas no Despacho do Secretário de Estado das Vias de Comunicação nº 9/89-XI, publicado no Diário da República II Série de...

I - A Junta Autónoma de Estradas tem nas suas atribuições matéria respeitante ao estabelecimento de postos de combustível e a concessão das respectivas áreas de serviços. II - O Director de...

I - O acto de abertura do concurso, o aviso que o publicou e a apresentação dos requerimentos e propostas e a sua admissão ao concurso são actos preparatórios não constitutivos de direitos nem...

I - As áreas de serviço das auto-estradas são bens dominiais por se integrarem na zona da estrada contemplada no art. 1 do DL 13/71 de 23/1, e não em zonas da protecção. Como bens dominiais são...

Em concurso da J.A.E. para a concessão e instalação de área de serviço, a decorrer segundo as normas constantes do Despacho MES 167/85, publicado no D.R., 2 Série, n. 164, de 85/07/19, não está...

I - Normalmente os contratos administrativos de concessão devem ser celebrados após concurso público, cujos princípios fundamentais são os da publicidade, concorrência e igualdade. II - Podem,...