009029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009029
Acórdão
Descritores: Direcção geral da previdencia e habitações economicas, Servidor, Transição de pessoal, Lista nominativa, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Mateus , Sebastião
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: LISTA NOMINAL DO PESSOAL PROVIDO POR INTEGRAÇÃO NOS LUGARES DA DG DA PREVIDENCIA.
Nr Convencional: JSTA00014413
Nr Documento: SA119741212009029
Data de Entrada: 23/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93aa7e904be7512c802568fc0037179cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009029.AC
Sumário
A expressão "servidor" contida no artigo 28, n. 1, do Decreto-Lei n. 228/73, de 12 de Maio, reporta-se apenas ao pessoal da extinta Direcção-Geral da Previdencia e Habitações Economicas. So esse pessoal podia legalmente transitar para a relação nominal prevista no n. 2 do citado artigo 28. O artigo unico do Decreto-Lei n. 703/74 limitou- -se a manter na referida relação nominal os funcionarios que, embora em desacordo com o citado artigo 28, n. 1, por pertencerem a outros quadros, foram, todavia, irregularmente integrados naquela relação nominal, publicada em 22 de Junho de 1973 e rectificada em 11 de Dezembro seguinte.