072299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072299
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Falta de fundamentação, Mora, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016086
Nr Documento: SJ198501170722992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e39d7abe10a28c12802568fc003a45b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072299.0D
Sumário
Não pode entender-se que houve omissão de pronúncia pelo facto de o acórdão recorrido não se ter pronunciado sobre questões relacionadas, sobre a "aceitação da obra" e a "fixação do preço" em pretenso segundo contrato de empreitada, uma vez que concluiu ter havido um só contrato e não dois. Só a falta total de motivação constitui nulidade, e não a simples fundamentação jurídica incompleta ou deficiente. Não se tendo provado que não se tenha proporcionado à Ré o ensejo para verificar a obra, e tendo-se dado como assente que o tractor seu objecto ficou em perfeitas condições de funcionamento, a Ré constituíu-se em mora desde a citação, não lhe assistindo o direito de retenção do tractor.