9120484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9120484
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Chamamento à autoria, Reconvenção, Articulado superveniente, Factos supervenientes, Prova por arbitramento, Despedimento sem justa causa, Falta do autor, Falta do réu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Agravo
Nr Convencional: JTRP00005778
Nr Documento: RP199112029120484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0594c62f65fe5758025686b00664d35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120484.D4
Sumário
Tendo o R. chamado terceiros à autoria, nos termos do artigo 325, do Código de Processo Civil, e tendo um deles chamado novo terceiro, este novo chamamento deve apenas ser notificado ao A.. É inadmissível que, a título de reconvenção condicional subsidiária, o R. peça no caso de vir a ser entendido que o A. foi titular de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, a declaração de anulabilidade desse contrato. Não pode o R. deduzir articulado superveniente baseado no nº 2, se a situação "sub-judice" se desenvolveu no domínio da vigência do Decreto-Lei nº 372-A/75, de 16/07. Havendo sido requerido arbitramento por exame e não havendo as partes, até ao dia marcado para a nomeação de peritos, apresentado qualquer requerimento com a indicação desses peritos nem comparecido nesse dia, é de aplicação imediata o prescrito no artigo 578, nº 1 do Código de Processo Civil, independentemente de posterior justificação da falta dos mandatários das partes. Se um trabalhador prestou serviço a determinada empresa sempre na vigência de sucessivos contratos a prazo e, posteriormente, apenas um terceiro passou a entregar-lhe a retribuição que continuou a ser paga pela 1ª, ao serviço desta, continuou o o trabalhador nas mesmas condições que anteriormente. O trabalhador despedido por aquela empresa sem quaisquer motivos justificativos e sem processo disciplinar tem direito à reintegração e às prestações pecuniárias vencidas e vincendas.