Quando foi proferido o acórdão 0063331?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Responsabilidade extracontratual

Q: Qual foi a decisão no processo 0063331?

Confirmada a decisão. Dependendo o procedimento criminal de queixa e extinguindo-se o direito de queixa no prazo de seis meses, não é de aplicar o n. 3 do art. 498 do CC, por a "ratio" do mesmo não o justificar.

Acórdão

0063331

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de fevereiro de 1993
Relator: Afonso de Melo

Apelação

Responsabilidade extracontratualIndemnização ao lesadoPrescriçãoFacto constitutivo de responsabilidadeProcedimento criminalQueixa do ofendidoExtinção do direito de queixa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART304 N1 ART498 N1 N3 ART503 N1.
CP82 ART148 N3 ART112 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1975/10/20 IN BMJ N250 PAG172.
AC STJ DE 1982/06/01 IN BMJ N318 PAG422.
AC STJ DE 1983/05/30 IN BMJ N313 PAG343.
AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG318.
AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG588.
AC STJ DE 1981/03/10 IN BMJ N305 PAG265.
AC STJ DE 1982/12/14 IN BMJ N382 PAG488.

Sumário

Dependendo o procedimento criminal de queixa e extinguindo-se o direito de queixa no prazo de seis meses, não é de aplicar o n. 3 do art. 498 do CC, por a "ratio" do mesmo não o justificar.

Texto integral não disponível

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