O descritor "Facto constitutivo de responsabilidade" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2009.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 7 | 58.3% |
| TRL | 5 | 41.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados