Relativamente à prova do facto gerador da responsabilidade civil, o art. 5º, do DL nº 218/99, de 15/6 estabelece uma inversão do ónus da prova, pelo que cabe ao R., de acordo como artigo 344º do...

1. A circunstância de o réu A, autor do facto danoso, prestar serviços como economista em regime de profissão liberal à ré B, não afasta por si só a relação de comissão entre ambos, entendida tal...

I - O artigo 563 do Código Civil consagra a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa, que não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade...

É sobre o Hospital que prestou serviços de assistência a sinistrado que recai o ónus da prova da responsabilidade pelo facto gerador das lesões que originaram a necessidade da assistência hospitalar,...

Nas acções de cobrança de dívidas hospitalares, por força do disposto no art. 5º do DL nº 218/99, de 15/06, dá-se uma inversão do ónus probatório no que tange à prova do facto gerador da...

I - O Código da Estrada e o respectivo regulamento são aplicáveis nas vias rodoviárias não abertas ao trânsito público existentes em áreas de jurisdição militar. Este normativo é aplicável aos...

A sentença revidenda que se limita a condenar réu português a pagar certa soma monetária "por danos" não permite ao tribunal da Relação, por carência de matéria fáctica, saber se à questão, segundo...

Dependendo o procedimento criminal de queixa e extinguindo-se o direito de queixa no prazo de seis meses, não é de aplicar o n. 3 do art. 498 do CC, por a "ratio" do mesmo não o justificar.

I - A sentença condenatória do segurado e proferida em acção cível para efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação não tem eficácia de caso julgado quanto à seguradora não...

I - Alegando o Autor que a peça subtraída não tinha valor comercial e que estava desaproveitada por ter um espeto de fabrico que a inutilizava, enquanto a Ré refere que tinha valor comercial, que...