001281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001281
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção, Compra e venda, Transmissão para efeitos fiscais, Emprestimo concedido pelo estado
Recorrente: Pinto , Alfredo
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012735
Nr Documento: SA219780712001281
Data de Entrada: 21/04/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed30c3e5b5ec3864802568fc0036faa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001281.7A
Sumário
A sisa liquidada na sequencia de termo de declarações prestadas pelo interessado, anunciando uma compra a fazer, assenta no acto ou facto tributario definido por essa compra, e não qualquer transmissão fiscal ja ocorrida a base do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 1 do respectivo Codigo. Assim, para efeitos da isenção consignada no artigo 11, n. 21, do mesmo Codigo, o que releva e o condicionalismo existente aquando da transmissão civil, e não da fiscal que, porventura, a haja precedido. A aplicação do produto do emprestimo na aquisição, de que fala o referido n. 21, não tem que ser directa e imediata, bastando que se correlacionem, como sucede quando este se destina a saldar ou compensar parte do preço ja sinalizado, dispendido ou pago. Não se pode ser exigente na prova dessa aplicação na compensação ou saldar da parte do preço ja pago, por existencia da propria realidade normal em tais situações.