Transmissão para efeitos fiscais - Jurisprudência Portuguesa

Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de...

I - Se um determinado prédio foi adquirido por usucapião em 04/11/2004 o valor patrimonial a considerar para efeitos de imposto de selo é aquele que foi encontrado mediante adequado processo de...

Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de...

I - A transmissão dos bens da herança retrotrai-se, pela aceitação, ao momento da abertura da sucessão, ou seja, à morte do "de cuius". II - O imposto sobre sucessões e doações deverá, por isso ser...

A devolução proporcional da sisa a que se refere o art. 153º do C. Sisa, liquidada e paga nos termos do art. 47º, exige a realização do acto ou facto translativo de propriedade e a sua subsequente...

I - A tradição do imÓvel para efeitos do art. 2 § 1 n. 2 do CIMSISSD consiste apenas na entrega simbólica ou abandono do mesmo ao promitente vendedor desde que evidenciada em actos evidenciadores da...

I - A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor. II - Os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão. III - A partilha tem carácter declarativo e não...

I - Ao revelar o balanço da empresa como elemento a partir do qual se acha o valor de transmissão da quota social numa sociedade que não seja por acções e que continue com o herdeiro ou legatário, a...

I - Na definição da incidência subjectiva da contribuição predial, o legislador exige que haja um título de legitimidade jurídica sobre o prédio que justifique que a afluência do substracto económico...