Emprestimo concedido pelo estado - Jurisprudência Portuguesa

E juridicamente inexistente como acto administrativo definitivo e executorio para os efeitos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro, como tal devendo ser declarado em provimento do...

I - A decisão punitiva, impondo uma sanção, tem de ser fundamentada, por força da alinea a) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17-6. II - A fundamentação e suficiente se, perante o...

I - O artigo 11, n. 21, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações exige a verificação de emprestimo concedido por entidade competente. II - Esse emprestimo deve estar concedido a...

I - A sisa liquidada na sequencia de termo de declarações prestadas pelo interessado, anunciando uma compra a fazer, assenta no acto ou facto tributario definido por essa compra, e não qualquer...

I - Para efeitos de isenção da contribuição predial, o n. 7 do artigo 12 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, na redacção do Decreto-Lei n. 48290, de 25...

A aceitação do trabalho dum empreiteiro e que pode fazer extinguir total ou parcialmente a obrigação principal e a fiança quanto a emprestimos feitos pelo Estado. Não bastam os descontos feitos em...