0043066 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na vigência do Decreto-lei n. 236/80, de 18/7, para que o promitente-vendedor pudesse invocar a nulidade do contrato-promessa por falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador era insuficiente a constatação objectiva da omissão. II - Havia que alegar e provar que o promitente-comprador tudo fez - ou fez o bastante - para que o contrato-promessa não satisfizesse os requisitos formais da lei.