O descritor "Princípio da defesa" classifica 24 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 13 | 54.2% |
| TRL | 7 | 29.2% |
| TRP | 3 | 12.5% |
| TRE | 1 | 4.2% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados