045123 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação feita pelo dono da obra ao empreiteiro, feita ao abrigo do art.º 199º nº 1 do DL. 235/86, de 18/8, é uma notificação imperfeita quando deixa de mencionar o direito de reclamação e o órgão a quem tal reclamação deverá ser dirigida. II - A omissão de tal formalidade não é suprida pelo acto de recebimento da quantia liquidada ou pela assinatura do auto de recepção definitiva da obra.