0151712 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não está sujeito a cláusula condicional o contrato-promessa mediante o qual o proprietário e senhorio de uma casa de habitação e a locatária chegaram a acordo, ela, em mudar de habitação até que a casa fosse substituída por um bloco com 7 apartamentos, e ele, comprometendo-se a entregar a ela, após a obra de ampliação, um dos apartamentos novos para aí continuar a efectivar-se o arrendamento, sem alteração de renda. II - O incumprimento dessa promessa, por parte do proprietário e senhorio, permite à locatária obter sentença que produza os efeitos que era lícito esperar e ilícito recusar.