084014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 084014
Acórdão
Descritores: Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021174
Nr Documento: SJ199312160840141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/254a05919d4f0197802568fc003a64deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084014.25
Sumário
O juízo de censura, em que a culpa se traduz, só é matéria de direito quando esse juízo se baseia na interpretação e aplicação preceitos legais ou regulamentares. É vedado ao Supremo censurar a matéria de facto apurada pelas instâncias, salvo nos casos expressos nos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2, ou de mau uso dos poderes conferidos à Relação pelo artigo 712, todos do Código de Processo Civil de 1967. As instâncias podem extrair ilacções da matéria de facto dada como provada, contanto que tais ilacções não alterem os factos provados e apenas se limitem a desenvolvê-los, ilacções essas que constituem matéria de facto incensurável pelo Supremo. Age com culpa o condutor de um velocípede que, violando o artigo 8 n. 1 e n. 2 A, do Código da Estrada de 54, não faculta, podendo e devendo fazê-lo, a passagem ao condutor de um veículo automóvel que, num entroncamento de estradas, lhe surge pela direita, vindo ambas as viaturas a colidir na via por onde o velocípede transita. Porém, o condutor do veículo automóvel também é culpado do acidente, por violação do artigo 8 n. 1 e n. 5 do Código da estrada de 54, se antes de entrar no entroncamento podia avistar o velocípede a pelo menos 300 metros de distância, e ao entrar no entroncamento não tomou como podia e devia as indispensáveis precauções para evitar o sinistro, nem previu como podia e devia que a intensidade do tráfego na via onde circulava o velocípede o forçaria a imobilizar-se no entroncamento, dificultando ou impedindo a passagem ao velocípede. No caso, devem graduar-se em 2/3 e 1/3 respectivamente as culpas do velocipedista e do automobilista.