9130757 - Tribunal da Relação do Porto

I - A uma relação jurídica laboral constituída ao abrigo do Decreto-Lei n. 781/76, mas subsistente após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 64-A/89 aplica-se o regime jurídico deste último diploma legal. II - A concessão dos descansos compensatórios é uma obrigação da entidade patronal, que deve marcar o dia em que devem ser gozados. III - Por isso sobre ela recai o ónus de provar que os mesmos não foram gozados por culpa do trabalhador.