0066021 - Tribunal da Relação de Lisboa

O facto de se encontrarem em curso descontos em vencimentos de executados não justifica, face ao direito a uma decisão judicial expedita e eficaz consagrado no n. 1 do art. 2 CPC, que se deva aguardar que tais descontos se mostrem efectuados na totalidade para que se passe à fase da venda de outro bem relativamente ao qual se acha cumprido o art. 864 CPC, desde que tal haja sido requerido pelo exequente.

É que tal espera não se mostra contemplada na lei e é incompatível com o princípio da celeridade processual quando tais descontos são susceptíveis de se prolongar ao longo de bastante tempo.

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