008498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008498
Acórdão
Descritores: Sindicato nacional dos empregados bancarios, Sindicato nacional, Deliberação, Anulabilidade, Corpos gerentes, Eleição para orgão de gestão, Homologação, Comissão administrativa, Suspensão de orgãos sociais
Recorrente: Santos , Joaquim e Outros
Recorridos: Se do Trabalho e Previdencia e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1971/08/09.
Nr Convencional: JSTA00015581
Nr Documento: SA119730517008498
Data de Entrada: 03/09/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CORP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65bbf87e9d187279802568fc003725d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008498.25
Sumário
As deliberações das assembleias gerais dos sindicatos, quando contrarias a lei ou aos respectivos estatutos, são apenas anulaveis, salvo nos casos em que a lei cominar outra sanção. A eleição de membros substitutos para a direcção de um sindicato, na vigencia da primitiva redacção do paragrafo 4 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 23050, de 23 de Setembro de 1933, se se considerar contraria a este preceito, determinara apenas a anulabilidade da respectiva deliberação, que produzira todos os seus efeitos juridicos, ate ser anulada. Tendo sido eleitos para a direcção de um sindicato, em 26 de Fevereiro de 1969, alem dos cinco membros efectivos, cinco membros substitutos, e homologada esta eleição pelo Governo, e tendo os membros substitutos entrado em exercicio de funções, por os efectivos haverem sido suspensos por sentença do Tribunal do Trabalho, não se verifica o pressuposto exigido no paragrafo 7 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 23050, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 49058, de 14 de Junho de 1969, para a instituição de uma comissão administrativa para gerir o organismo. Por isso, enferma de violação de lei o despacho que nas mencionadas circunstancias e com fundamento naquele preceito institui uma comissão administrativa para o sindicato.