Inexistindo comum acordo celebrado entre as autoridades competentes dos Estados-membros, a regra do Regulamento CEE n.º 1408/71 é a de que a pessoa que exerça, simultaneamente, uma actividade...

I - Atribuindo uma sociedade uma gratificação, em 1990, a título de participação nos resultados, a membros dos seus órgãos sociais, o princípio da especialização dos exercícios impõe que a...

I - A cessação de funções dos membros do corpo gerente de fundação de solidariedade social, resultante de modificação dos estatutos, feita pelo orgão administrativo da tutela, ao abrigo do disposto...

I - Ate ao exercicio de 1982 não eram de considerar como custos, para efeitos de contribuição industrial, as verbas pagas por contribuintes do grupo A ou B com contabilidade regularmente organizada...

I - As deliberações das assembleias gerais dos sindicatos, quando contrarias a lei ou aos respectivos estatutos, são apenas anulaveis, salvo nos casos em que a lei cominar outra sanção. II - A...

I - Nos recursos obrigatorios penais-fiscais os tribunais superiores são livres de apreciar, em toda a sua extensão, a decisão recorrida, com a restrição apenas de, no que respeita a parte em que se...

I - Verificada uma situação de crise, que não pode ser vencida dentro da normalidade estatutaria e impede a prossecução dos objectivos de uma cooperativa agricola, e adequada a destituição da...

Na vigencia do Decreto-Lei n. 40900, de 12 de Dezembro de 1956, e no uso das faculdades conferidas pelo artigo 14 do mesmo diploma, podia o Ministro da Educação Nacional suspender do exercicio de...

A homologação das eleições dos corpos gerentes dos organismos desportivos é acto discricionário da Administração, a qual pode preferir aguardar que se realizem novas eleições, em lugar de substituir...