I - A ninguem e permitido o exercicio efectivo da profissão odontologica no continente ou ilhas adjacentes, sem previa obtenção da carteira profissional passada pelo respectivo Sindicato...

I - O despacho do Ministro da Educação Nacional que, de um lado, reconhece a um individuo a equiparação de habilitações e, de outro lado, formula doutrina generica a aplicar a casos identicos, contem...

I - As deliberações das assembleias gerais dos sindicatos, quando contrarias a lei ou aos respectivos estatutos, são apenas anulaveis, salvo nos casos em que a lei cominar outra sanção. II - A...

As irregularidades invocadas como fundamento da anulação do acto eleitoral tem de ser provadas. Não tendo sido formulados protestos nem vindo demonstrada a falsidade dos elementos constantes da...

E acto constitutivo de direitos o despacho ministerial que aprova os estatutos de um sindicato nacional. E este não pode ser dissolvido com fundamento na ilegalidade dos mesmos estatutos.