97A541 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se os recorrentes abdicaram de manter a validade e eficácia de um requerimento, não tendo recorrido da decisão sobre a questão ali posta, deve concluir-se que desistiram de manter o mesmo requerimento e daí que não possam invocar o prejuízo decorrente de tal decisão. II - O prejuízo deve ser apreciado por um critério prático e não teórico ou académico para a determinação da parte vencida que legitima o seu interesse directo na interposição do recurso. III - A prática de um acto (v.g. a liquidação de multa), não coberta por um despacho do juiz, é susceptível de reclamação para o mesmo juiz.