I - A declaração é expressa quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação da vontade. A declaração tácita é a que se deduz de factos que, com toda a probabilidade,...

I - A desistência do recurso, através de simples requerimento, encontra-se prevista no artº.632, nº.5, do C.P.Civil, normativo aplicável à presente forma de processo prevista no artº.25, nºs.2 e 3,...

1 – Não tendo o recorrente indicado as peças processuais que deveriam instruir o recurso no requerimento em que formulou as conclusões, mesmo após convite para o efeito, a sua inércia não pode ser...

I- A conduta processual das partes deve ser compreendida e valorada à luz das exigências de cooperação, boa-fé e lealdade processual a que se encontram adstritos aquelas e, em geral, todos os...

Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em...

I. Não pode, cum summo rigore, falar-se de inutilidade superveniente da lide quando esta mantém, objetivamente, a sua utilidade, apesar da prolação de acórdão que considere improcedente a apelação...

I - Nos termos conjugados dos arts. 671.º, n.os 1 e 3, e 672.º, n.º 1, do CPC, só há lugar a revista excecional quando, verificados os requisitos gerais da admissibilidade desta espécie de recurso,...

I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior, mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e...

I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão...

I - Quando o art. 682.º, n.º 3, do CPC, prescreve que a desistência do recurso principal faz caducar o recurso subordinado, está a configurar uma situação em que não se toma conhecimento do recurso...