9140439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9140439
Acórdão
Descritores: Aguas, Contra-ordenação, Falta de licenciamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00001434
Nr Documento: RP199111069140439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0dafc982a319851a8025686b00661fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140439.AA
Sumário
A contra-ordenação prevista no n.2 do art. 49 do Decreto- -Lei n. 74/90, de 7 de Março, não exige que haja uma efectiva descarga de aguas residuais poluentes; basta que uma unidade poluidora labore sem as necessarias licenças. O Decreto-Lei n. 74/90 abrange não so as unidades poluidoras instaladas depois da sua entrada em vigor como tambem as que, nessa altura, ja estivessem em laboração, pois o escopo visado e o de preservar a salubridade das aguas e estas poderão ser poluidas por qualquer unidade industrial poluidora independentemente da altura da sua instalação. O prazo de adaptação previsto no art. 40 n.3 al b) do Decreto-Lei n. 74/90 apenas respeita a aplicação das normas gerais de descarga constantes do anexo XXV, pelo que, a excepção dessas normas, todo o D.L. entrou em vigor 5 dias apos a sua publicação. A publicação de portarias sectoriais contemplada no art. 45 do Decreto-Lei n. 74/90 justifica-se pela necessidade de estabelecer normas de descarga diversas das previstas neste diploma, em virtude da especificidade de determinados sectores de actividade que exigem um tratamento diferenciado. A laboração de uma unidade poluidora sem as necessarias licenças configura uma infracção de execução permanente.