9710993 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710993
Acórdão
Descritores: Domínio hídrico do estado, Contra-ordenação, Licença, Poluição
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00021646
Nr Documento: RP199712109710993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5688680a210ec7cd8025686b006705d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710993.43
Sumário
I - Da exigência do despacho previsto na alínea b) do n.3 do artigo 40 do Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março, a fixar o prazo de adaptação das unidades existentes às normas fixadas naquele diploma para as descargas das águas residuais, não resulta que essas unidades possam fazer descargas sem licença ou autorização da autoridade competente.