9410933 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9410933
Acórdão
Descritores: Coacção de funcionário, Ofensas a funcionário, Ofensas a funcionário no exercício de funções, Extinção do procedimento criminal, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014253
Nr Documento: RP199503229410933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7619a326f43e1c288025686b0066a903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410933.E1
Sumário
Configura o crime do artigo 385, n.1, e não o do artigo 384, n.1, ambos do Código Penal, o facto constante da acusação de o arguido, após ter sido conduzido a um posto da Polícia de Segurança Pública, ter desferido um soco a um dos guardas desta Corporação " visando opôr-se a que este cumprisse a sua função ". É que nos termos da acusação só é legítimo inferir-se que o murro surgiu como reacção à detenção e condução do arguido ao posto, pois o mais referido não são factos mas uma mera conclusão, já que não se concretizou qual a função a que, com a sua actuação, o arguido visava opôr-se. Tendo os factos ocorrido em 17 de Dezembro de 1991, o respectivo procedimento criminal deve considerar-se extinto por força do disposto nos artigos 1, alínea a) da Lei n.15/94, de 11 de Maio e 126, n.1, do Código Penal.