018207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018207
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Prazo, Caducidade, Conhecimento oficioso, Direitos indisponiveis, Penhora, Data do conhecimento, Ónus de prova, Facto extintivo, Prazo processual
Recorrente: Arlindo Soares de Pinho Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PROC655/91 DE 1993/07/29 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043666
Nr Documento: SA219950510018207
Data de Entrada: 18/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a393bc6622a08bb802568fc0039dcf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018207.45
Sumário
Os embargos de terceiro podem ser deduzidos dentro de vinte dias a contar da penhora ou do conhecimento da data desta; A data do conhecimento da penhora não constitui um facto constitutivo do direito do embargante, pelo que a este não cabe o ónus de alegar e de provar a data em que tomou conhecimento da penhora; A data do conhecimento da penhora constitui um facto extintivo do direito do embargante, pelo que o ónus de alegar e provar compete ao embargado; No caso de embargos de terceiro contra penhora efectuada em processo de execução fiscal, não estamos perante relação jurídica indisponível, pelo que daí não decorre que o juiz possa conhecer oficiosamente da caducidade; Contudo, a caducidade é de conhecimento oficioso em virtude de o prazo para a propositura dos embargos ser um prazo processual, como decorre do disposto no n. 4 do art. 144 do Código de Processo Civil; Mas isso não implica a inversão do ónus da alegação e da prova desse conhecimento, em termos de tal ónus passar a recair sobre o embargante; O carácter oficioso do conhecimento da caducidade significa apenas que o juiz pode declarar a caducidade do direito à dedução dos embargos, mesmo sem alegação do embargado, se o processo contiver elementos de facto que lhe permitam tal concluir.