Acórdão STA (1970) — Recurso jurisdicional

Acórdão

016092

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1970
Relator: Alves Pinto

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalApresentação tardia das alegaçõesNulidade secundária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART1 C PARÚNICO ART76 PAR3 ART257 ART259 PAR2 ART262.
CPC67 ART201 ART202 ART687 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1957/02/08 IN COL OF VXXXII PAG65.
AC STA DE 1957/02/08 IN COL OF VXXXII PAG70.
AC STA PROC14469 DE 1960/12/27 IN AP-DG DE 1961/11/29.
AC STA DE 1967/07/05 IN AD N70 PAG1480.
AC STJ DE 1940/12/06 IN BMJ ANOI PAG71.
AC STJ DE 1960/02/12 IN BMJ N94 PAG203.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VV PAG445.

Sumário

A apresentação extemporânea da alegação de recurso constitui nulidade secundária ou relativa de que o tribunal só pode conhecer se tiver sido arguida oportunamente pela parte contrária.

Texto integral não disponível

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