Acórdão STA (1993) — Contra-ordenação fiscal não aduaneira

Acórdão

015514

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1993
Relator: Ernani Figueiredo

Contra-ordenação fiscal não aduaneiraAplicação da lei penal no tempoAplicação da lei mais favorávelPrescriçãoSuspensão da prescriçãoRjifnaInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART29 N4.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART4 N2 ART5 N2 ART32.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 ART28 N1.
CP82 ART119 ART120 N2.
CPCI63 ART115.

Jurisprudência Nacional

AC TC N56/84 IN AC TC V3 PAG153.
AC STAPLENÁRIO PROC414/89 DE 1989/06/07.

Doutrina

TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG98.

Sumário

Por força do art. 4 n. 2 do RJIFNA, é aplicável à prescrição das infracções fiscais não aduaneiras praticadas antes da vigência do DL 20-A/90 de 15.01, o regime de prescrição previsto no art. 27 n. 1 da

Lei Quadro das Contra-Ordenações, porquanto aqui se trata de um regime mais favorável que o estabelecido no art. 115 do CPCI63.

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