0046501 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em contrato-promessa de compra e venda de um imóvel do casal vendedor, basta a assinatura de um dos cônjuges. II - Sendo o outro analfabeto e tendo ambos, depois, passado Procuração a um terceiro para o vender, com o preço e as condições que ele entender, o cônjuge analfabeto deu o seu assentimento à prometida venda. III - Tendo o comprador interpelado para cumprimento do contrato-promessa, é possível a sua execução específica.