9840471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9840471
Acórdão
Descritores: Guarda de passagem de nível, Horário de trabalho, Trabalho extraordinário, Remuneração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023775
Nr Documento: RP199806229840471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/971b0bc1c11d88a68025686b00671287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840471.38
Sumário
O trabalho das guardas de passagem de nível é de considerar acentuadamente intermitente, para efeitos do disposto na alínea b) do n.2 do artigo 6 do Decreto-Lei n.409/71, de 27 de Setembro. Por essa razão, o seu período de trabalho pode exceder os limites fixados naquele Decreto-Lei. O Decreto-Lei n.409/71 só com a publicação do Decreto n.381/72, de 9 de Outubro, se tornou aplicável à C.P. - Caminhos de Ferro Portugueses, e ainda assim com várias adaptações. Uma dessas adaptações refere-se ao período de trabalho que admite seja superior ao limite nele fixado, por via das convenções colectivas. É, por isso, legal a prestação diária de 12 horas de trabalho por parte das guardas de passagem de nível do tipo C, dado ser esse o período de trabalho previsto para aquelas profissionais no Acordo Colectivo de Trabalho aplicável. Aquele horário de trabalho não viola o princípio constitucional da igualdade. O Decreto-Lei n.421/83, de 2 de Dezembro, não é aplicável à C.P. - Caminhos de Ferro e, por isso, o trabalho extraordinário prestado pelos seus trabalhadores é pago com os acréscimos previstos no Acordo Colectivo de Trabalho aplicável.