9914/2003-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O co-herdeiro de herança indivisa, poderá ter interesse em que um bem onerado com um arrendamento retorne à herança, livre e devoluto. II - Só que a lei condiciona tal actuação, disciplinando-a obrigatoriamente, atribuindo, apenas, ao cabeça de casal a possibilidade de instaurar a pertinente acção de despejo. III - Não se trata de uma questão de ilegitimidade do co-herdeiro, mas antes uma situação de «indisponibilidade legal», a qual constitui uma excepção inominada com os mesmos efeitos da ilegitimidade.