0064081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0064081
Acórdão
Descritores: Divórcio, Divórcio litigioso, Cônjuge principal culpado, Custas, Sucumbência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002829
Nr Documento: RL199303090064081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d77ebd567aa5e645802568030000b225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064081.19
Sumário
Numa acção de divórcio litigioso com pedido reconvencional em que cada um dos cônjuges requereu a condenação do outro como único e exclusivo culpado, decretado o divórcio por procedência da acção e da reconvenção e tendo um deles sido declarado principal culpado, há sucumbência dos dois quanto à declaração da culpa na medida em que nenhum deles obteve decisão favorável à sua pretensão. É maior o decaimento daquele que pretendendo não ter qualquer culpa acaba por ser considerado principal culpado do que o daquele que igualmente afastando a sua culpa consegue uma declaração de menor culpa. Assim, em obediência à regra da proporção estabelecida no n. 2 do artigo 446, do CPC, tendo em conta que a autora foi declarada principal culpada, está correcta a sua responsabilização em dois terços das custas, ficando o restante terço a cargo do cônjuge menos culpado.