040276 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Haverá efectivamente um conflito de jurisdição, se o delegado de uma comarca e o juiz de outra se recusarem a averiguar uma certa infracção. II - Para se assentar quanto à forma de processo e, portanto, de instrução preliminar ou preparatória, há-de ter-se em consideração a pena aplicável, no momento da infracção.