9831299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9831299
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Perito, Impedimento, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024715
Nr Documento: RP199812039831299
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIII PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7efbc33e69450edd8025686b006722f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831299.CE
Sumário
A arguição do impedimento do perito avaliador, em processo de expropriação, por ter intervindo anteriormente no mesmo processo como árbitro, deve ter lugar até ao começo da diligência. Os peritos da lista oficial estão inibidos de intervir, em tais processos, como peritos indicados pelas partes. Verificada esta nulidade, a sua arguição não é de conhecimento oficioso.