Acórdão STA — Sisa, Aplicação da lei fiscal no tempo

Acórdão

001466

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 1979
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

SisaAplicação da lei fiscal no tempoIsenção de sisa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 75-A/78 DE 1978/04/26 ART24 N1 N2.
DL 472/74 DE 1974/09/20 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1459 DE 1979/11/29.

Sumário

I- O n. 2 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, sequencia do n. 1, busca neste a respectiva aplicação temporal.

II- Dai que tambem as transmissões ocorridas desde

1 de Janeiro de 1978 a 26 de Abril seguinte possam aproveitar dos beneficios conferidos pelos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 472/74, uma vez que, verificados os pressupostos destes, se não ultrapassem os novos valores consignados no n. 2 do dito artigo 24.