076332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076332
Acórdão
Descritores: Sociedade cooperativa, Dissolução, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000219
Nr Documento: SJ198901260763322
Indicações Eventuais: A REFERENCIA AO N1 ART1175 CPC67 CORRESPONDE A REDACÇÃO ANTERIOR A DO ART50 DO DL 177/86 DE 2 DE JULHO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8bbee418d8c28ea802568fc00392c28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076332.4E
Sumário
Nos embargos deduzidos contra o decretamento da dissolução de uma sociedade cooperativa, a utilização do fundamento da alinea c) do n. 1 do artigo 1184 do Codigo de Processo Civil corresponde a defesa por excepção, i. e. a invocação de facto impeditivo (caducidade) do direito de ser requerida a dissolução, cabendo a embargante o onus de alegar e provar que a cessação de pagamentos, com a caracteristica de ser reveladora da sua incapacidade economica, se tornou patente ha mais de dois anos antes de requerida a dissolução. O fundamento de embargos da alinea h) do n. 1 do artigo 1184 so pode ser utilizado quando o fundamento, ou algum dos fundamentos da dissolução, haja sido o da alinea c) do n. 1 do artigo 1174 do Codigo de Processo Civil. De qualquer modo, sendo a cooperativa uma sociedade de responsabilidade limitada, para o decretamento da sua dissolução bastava a procedencia do fundamento do n. 2 do artigo 1174, i. e. o da insuficiencia do activo para satisfação do passivo, dado como procedente no caso concreto e ao qual so poderia conrresponder o fundamento de embargos da alinea i) do n. 1 do artigo 1184, que a embargante não utilizou.