0079732 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No caso de crédito marítimo, é possível arrestar um navio não pertencente ao devedor desde que o crédito respeite àquele. II - Neste caso, em que o devedor é pessoa diferente do dono do bem arrestado, parece irrecusável que lhe deve ser reconhecida legitimidade para formular oposição ao arresto através da dedução de embargos.

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