Acórdão STA — Sisa, Isenção fiscal, Aquisição de bens

Acórdão

020141

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de dezembro de 1996
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

SisaIsenção fiscalAquisição de bensParte indivisaPrédio urbanoFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N3.
CIMSISSD91 ART11 N22.
CCIV66 ART11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
CPTRIB91 ART22 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14826 DE 1994/05/25.

Doutrina

PINTO FERNANDES E OUTRO CIMSISSD ANOTADO E COMENTADO 3ED 1993.
FRANCISCO FERREIRA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS COIMBRA 1963 PÁG150-151.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI COIMBRA 1967 PÁG18.

Sumário

I- A aquisição de parte indivisa de prédio urbano não goza de isenção de SISA.

II- A fundamentação do acto administrativo deve ser concruente, clara e suficiente.

III- Se o recorrente entende perfeitamente as razões pelas quais a Administração praticou determinado acto de liquidação, não há falta de fundamentação do acto.

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