044145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044145
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização, Arrendamento, Actualização de rendas, Princípio da igualdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052668
Nr Documento: SA119991125044145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/caa51f6a3741e015802568fc003a1e57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044145.69
Sumário
Para cálculo da "indemnização pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento" nos termos do disposto no art. 14/4 do DL 198/88, de 31 de Maio, deve atender-se ao valor das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo do período de privação do prédio expropriado e não apenas ao montante da renda que vigorava no momento do desapossamento. O valor assim obtido não está sujeito a actualização por aplicação supletiva ou analógica do art. 23 do Código das Expropriações, mas ao regime de pagamento estabelecido pela Lei 88/77, de 26 de Outubro e pelo DL 213/79, de 14 de Julho. Resultando o cálculo da indemnização de uma operação administrativa vinculada, a violação do art. 13 da Constituição (princípio da igualdade) só pode ser imputada às normas aplicadas e não ao acto contenciosamente recorrido.