0280/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0280/16
Acórdão
Descritores: Docente, Avaliação, Progressão, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20305
Nr Documento: SA1201603310280
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/236d8be6cd91a0f280257f930034672fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0280.16.23
Sumário
É de admitir revista estando em discussão o quadro de avaliação de desempenho dos docentes em destacamento, para efeitos de progressão na carreira.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A………… intentou acção administrativa especial impugnando decisão do Ministério da Educação e da Ciência de reposicionamento em índice remuneratório e reposição de vencimentos. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, por acórdão de 09/07/2014 (fls. 79/82), julgou procedente a acção. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 19/06/2015 (fls. 142/158), confirmou a decisão recorrida. É desse acórdão que a entidade demandada vem requerer a admissão do recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A matéria de base dos autos respeita ao quadro de avaliação de desempenho dos docentes em destacamento, para efeitos de progressão na carreira. As instâncias julgaram em conformidade fazendo valer a avaliação que fora realizada de acordo com o sistema adoptado internamente pela instituição onde a autora exercia funções, a Santa Casa da Misericórdia de ………, o que não é aceite pela entidade demandada. Alega a recorrente que a situação sob apreciação espelha um assunto de relevância social fundamental, uma vez que a situação apresenta contornos indiciadores de que a solução pode ser paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, sendo muitos os casos de docentes nas mesmas circunstâncias. E na verdade está-se em sede de matéria estatutária sobre a qual há toda a conveniência que todos os operadores e interessados tenham o mais claramente possível definidos o quadro legal que deve ser tido em conta. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 31 de Março de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.