97S196 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 1 do artigo 72 do CPT exige que as nulidades do acórdão recorrido sejam arguidas, no requerimento de interposição da revista, a fim de permitir que porventura sejam supridas por quem as cometeu. II - É de equiparar a despedimento colectivo o desemprego resultante da extinção, por decreto, da entidade empregadora de direito público, ficando os empregados com direito a uma indemnização, de acordo com a sua antiguidade - um mês por cada ano ou fracção. III - No caso, não é devida indemnização por falta de aviso prévio. IV - Extinta a entidade empregadora, não há razão para obstar ao direito que o credor tem de remitir a dívida da indemnização. V - Sendo a remissão um contrato, tem de haver uma aceitação por banda do devedor, a qual pode ser tácita.