97S196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Couto Mendonça
Processo: 97S196
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição, Interposição de recurso, Empresa pública, Extinção, Caducidade do contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Indemnização de antiguidade, Aviso prévio, Remissão, Aceitação tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033233
Nr Documento: SJ199803180001964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c11a4b219de277f802568fc003b7d6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S196.B7
Sumário
O n. 1 do artigo 72 do CPT exige que as nulidades do acórdão recorrido sejam arguidas, no requerimento de interposição da revista, a fim de permitir que porventura sejam supridas por quem as cometeu. É de equiparar a despedimento colectivo o desemprego resultante da extinção, por decreto, da entidade empregadora de direito público, ficando os empregados com direito a uma indemnização, de acordo com a sua antiguidade - um mês por cada ano ou fracção. No caso, não é devida indemnização por falta de aviso prévio. Extinta a entidade empregadora, não há razão para obstar ao direito que o credor tem de remitir a dívida da indemnização. Sendo a remissão um contrato, tem de haver uma aceitação por banda do devedor, a qual pode ser tácita.