021604 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em casos de fixação do IVA, com recurso a presunções ou estimativas, o prazo da reclamação é de 15 dias - art. 84 do CIVA. II - Em geral, tal prazo era, porém, de 30 dias - art. 90 do mesmo diploma e 82 do CPCI. III - A reclamação intempestiva confere àquela fixação, o carácter de caso decidido ou resolvido, com efeitos idênticos ao caso julgado, impossibilitando a posterior impugnação contenciosa.