Acórdão STA — Legitimidade passiva, Delegação de poderes

Acórdão

009867

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1977
Relator: Simões de Oliveira

Recurso contencioso

Legitimidade passivaDelegação de poderes

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
DL 48058 DE 1967/11/23 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA PROC10103 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10234 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10140 DE 1977/04/28.
AC STA PROC10329 DE 1977/05/12.
AC STA PROC10328 DE 1977/05/26.
AC STA PROC10156 DE 1977/07/28.

Sumário

A entidade que, por delegação de poderes, profere a decisão administrativa age no uso de competencia legal propria e, por isso, verifica-se, no recurso contencioso, ilegitimidade passiva se o recorrente, imputando o acto impugnado a entidade delegante, dirige o recurso contra esta.

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