024598 - Supremo Tribunal Administrativo

De harmonia com o disposto na alinea d) do artigo 36 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos devera o recorrente, na petição de recurso contencioso, não so indicar concretamente os preceitos legais ou principios juridicos violados, mas tambem descrever com clareza os factos integradores de tais violações.