Acórdão TRP (2000) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

9921453

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de fevereiro de 2000
Relator: Durval Morais

Apelação

Expropriação por utilidade públicaTerreno apto para construçãoBenfeitoriaValorIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP91 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1990/09/18 IN CJ T4 ANOXV PAG206.
AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83.
AC RP DE 1997/02/13 IN CJ T1 ANOXXII PAG233.

Sumário

I- Sendo a parcela expropriada classificada como terreno apto a comportar novas edificações, as construções nela existentes e as árvores não podem ser consideradas como elementos de valorização em relação à construção a realizar.

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