0001184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0001184
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Contrato de trabalho, Suspensão do contrato, Rescisão pelo trabalhador, Salários em atraso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048464
Nr Documento: RL200303260001184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b84b2fccfdb250b80256d5500480957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0001184.8B
Sumário
No âmbito do processo laboral há sempre lugar a despacho liminar, no qual o juiz poderá e deverá analisar sempre a petição e, se se justificar deverá indeferi-la liminarmente, quando for caso disso. O juiz só deve indeferir a petição inicial quando a improcedência da pretensão do Autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja um desperdício manifesto da actividade judicial. A jurisprudência tem entendido que tendo havido por parte do trabalhador suspensão do contrato, nos termos da Lei 17/86, de 14/06, o mesmo não pode, mais tarde, rescindir o contrato com justa causa, com base no mesmo fundamento, mas só se se verificar um condicionalismo novo. Alguma doutrina tem defendido pelo contrário, que o trabalhador pode, com fundamento nos salários em atraso, sucessivamente recorrer num primeiro momento à suspensão do contrato de trabalho e posteriormente (mantendo-se inalterada a situação de inadimplemento), à rescisão, extinguindo o contrato. Em tais situações, em que a jurisprudência e/ou a doutrina estão divididas quanto à interpretação e aplicação duma norma de direito, não deve a petição ser indeferida liminarmente.