086673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 086673
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transmissão do prédio, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028125
Nr Documento: SJ199510030866731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5314fdac1f8ea9f802568fc003aeb99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086673.7F
Sumário
O facto determinante do direito de preferência, segundo o artigo 1 da Lei n. 63/77 é o titular ser arrendatário habitacional; é este o elemento constitutivo do direito que o preferente tem que alegar e provar. Habitar ou não habitar o arrendado não se pode dizer que constitua facto constitutivo, mas antes facto extintivo, a ser demonstrado pelo Réu. (artigo 342 do Código Civil). Esta posição, só por si, afasta a arguida inconstitucionalidade daquela norma, tendo em vista os artigos 62 e 65 da Constituição da República.