1105/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1105/2001
Acórdão
Descritores: Estado de necessidade desculpante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/97d6a2a25ff59e4780256a4f003be3bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1105.2001.06
Sumário
Se o bem jurídico sacrificado é inferior ou igual ao defendido, estaremos perante um verdadeiro direito de necessidade. Se é superior, poderemos estar perante um estado de necessidade desculpante. Se se prova apenas que o arguido cortou a sua própria orelha; não tendo aí ninguém que o conduzisse ao posto médico; e só por isso resolveu conduzir veículo, meswmo sabendo que havia ingerido bebidas alcoólicas, para ali se tratar do ferimento; e que conduziu com uma das mãos enquanto com a outra segurava a orelha cortada; tais factos são insificientes para integrar o estado de necessidade desculpante que exclui a culpa do ilícito de condução em estado de embriaguez, face à exigências do art. 35º do CP.