005961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005961
ACORDAO
Descritores: Industria insalubre, Zona de isolamento, Poder discricionario
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025187
Nr Documento: SA119611013005961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c58081a2e930060b802568fc00379168
Sumário
A area da zona de isolamento a que se refere o artigo 3 do Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas e fixada pela Administração no uso de um poder discricionario.
