005961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005961
ACORDAO
Descritores: Industria insalubre, Zona de isolamento, Poder discricionario
Sumário
A area da zona de isolamento a que se refere o artigo 3 do Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas e fixada pela Administração no uso de um poder discricionario.
