0010441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0010441
ACORDAO
Descritores: Imposto de sisa, Isenção, Bancos, Execução, Processo ordinário
Sumário
Está isenta de sisa, desde que o requeira no prazo de 30 dias e o faça em processo que revista a natureza de execução, a instituição bancária que, sendo exequente, pretende a realização de créditos resultantes de empréstimos por si feitos ou de fianças por si prestadas.
Texto
N