Quando foi proferido o acórdão 0010441?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Imposto de sisa, Isenção, Bancos

Acórdão

0010441

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de dezembro de 1995
Relator: Quinta Gomes

Agravo

Imposto de sisaIsençãoBancosExecuçãoProcesso ordinário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 92-A/85 DE 1985/04/01.
CSISD58 ART11 N20 ART148.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/05/11 IN CJ T2 PAG101.

Sumário

Está isenta de sisa, desde que o requeira no prazo de 30 dias e o faça em processo que revista a natureza de execução, a instituição bancária que, sendo exequente, pretende a realização de créditos resultantes de empréstimos por si feitos ou de fianças por si prestadas.

Texto integral não disponível

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